Declaração de Rectificação N.º 22/1996, de 22 de Agosto "Rectifica o Despacho Normativo n.º 135/96, de 11 de Julho, que..." Despacho Normativo N.º 162/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 163/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 164/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 165/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 166/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 167/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 168/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 169/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 170/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 171/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 172/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 173/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 174/1996, de 22 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |